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PERGUNTAS FREQUENTES
O Estatuto Social da minha instituição precisa de revisão?
Depende. O estatuto social de uma organização guarda informações muito importantes e obrigatórias para as OSC’s que pretendem fazer parcerias com o governo e obter a Certificação CEBAS. A revisão dos objetivos estatutários é imprescindível para verificar se sua previsão está de acordo com as atividades ofertadas e executadas. Se restar alguma dúvida, podemos te ajudar.
Preciso solicitar CEBAS para cada CNPJ das minhas filiais?
Não. O CEBAS deve ser requerido somente pelo CNPJ da matriz e todos os seus benefícios serão usufruídos pela matriz e todas as filiais.
Como saber em qual Ministério devo protocolar meu pedido de CEBAS?
O Ministério certificador será sempre o Ministério de atuação preponderante da entidade. Ou seja, é importante fazer uma análise conjunta dos objetivos estatutários, descrição de atividade econômica do CNPJ, documentos contábeis e atividades desenvolvidas – comerciais e sem fins lucrativos. O MDS possui dois órgãos certificadores – assistência social e entidades que atuam na redução da demanda de drogas. O MEC certifica as entidades de educação e o MS certifica as que atuam na área da saúde.
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