NOSSOS SERVIÇOS

Explore nossos serviços e descubra como podemos apoiar a sua organização. Juntos podemos construir um futuro mais equânime e solidário.

CMAS e CNEAS

Publicidade e

mídias sociais

Serviços e ofertas socioassistenciais

Reordenamento

das ofertas

CEBAS

Capacitação

Assessoria aos sistemas

Transfere Gov e Sigtv

Assessoria contábil

Assessoria aos
parlamentares

Captação de recursos

Emendas Parlamentares

Benefícios

Incentivos Estaduais

Assessoria à Gestão

Municipal

Estadual

Concessão inicial e renovação do certificado

Diagnóstico institucional da entidade

Orientação sobre ofertas, serviços, programas e projetos

Diligência

Documentos necessários

Assessoria contábil - análise da DRE e Notas Explicativas

Recursos

CEBAS

Oferecemos expertise no processo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), auxiliando organizações sem fins lucrativos a obter, renovar e otimizar essa certificação.

Nosso suporte abrange desde a análise da elegibilidade até a preparação da documentação e o acompanhamento junto aos órgãos competentes. Com o CEBAS, as organizações acessam benefícios fiscais, reforçam sua credibilidade e ampliam seu impacto social.

REGULAMENTAÇÃO

Constituição Federal de 1988

Art. 150, VI, C- Trata da isenção das instituições de educação e de assistência social

Art. 195- Trata do financiamento da seguridade social. Regras para imunidade/isenção

Leis

Lei Complementar nº187, de 16 de dezembro de 2021- Dispõe sobre o CEBAS

Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Art. 14 da Lei nº 5.172, de outubro de 1966- Código Tributário Nacional- Regras para imunidade/ isenção

Decretos

Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023- Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021

Decreto nº 6.30, de 14 de dezembro de 2007- Dispõe sobre entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da lei nº8.742, de 1993

Portarias

Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Ministério da Educação - Dispõe sobre o CEBAS para entidades com atuação

Portaria Consolidação GM-MS nº 01, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde - Dos artigos 140 a 229 - Define os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde

Portaria MDS nº 952, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Portaria MDS nº 953, de 28 de dezembro de 2023 - Estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente- CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demandas de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Resoluções dos CNAS

Resolução CNAS nº 109-2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Resolução CNAS nº 27-2011 – Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos

Resolução CNAS nº 33-2011 – Promoção e Integração ao Mercado de Trabalho

Resolução CNAS nº 34-2011 – Habilitação e Reabilitação

Normas/ Notas Técnicas e Outros

Norma Operacional Básica do SUAS – NOB-SUAS (2005)

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH (2005)

Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004)

Nota Técnica nº 10-2018 - Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos

Nota Técnica nº 02-2017 – Promoção à Integração ao Mercado de Trabalho

Nota Técnica nº 03-2017 – Atividades e Serviços Socioassistenciais executados por entidades no Meio Rural

ITG 2002 (R1) – Entidade sem finalidade de lucros

NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais

Despacho nº 10, de 26 de fevereiro de 2019, trata de suspensão do prazo para cadastro e monitoramento no SisCEBAS

Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, trata da obrigatoriedade de se realizar o cadastro e monitoramento no SisCEBAS

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